Mediação: alguns aspectos no contexto da Lei nº 29/2013 de 19 de Abril. A mediabilidade dos litígios e a transacção

Mediação: alguns aspectos no contexto da Lei nº 29/2013 de 19 de Abril. A mediabilidade dos litígios e a transacção Magalhães, Luisa Maria Alves Machado Este trabalho visa, fundamentalmente, analisar a relação existente entre, por um lado a mediabilidade dos litígios e o ponto de encontro conseguido entre as partes em conflito por via da mediação em matéria civil e comercial, e, por outro, o tradicional contrato de transacção e os seus requisitos, uma vez que, no contexto estudado, se verifica que a as normas positivas sobre a mediação convocam inúmeras vezes, de uma forma ou de outra, tal instituto. Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se acordo de mediação e transacção se reconduzem a uma mesma e exacta figura, especialmente no âmbito da disponibilidade dos direitos envolvidos ou se, diferenciadamente, o acordo de mediação diverge, de alguma forma, da transacção tradicional.; This work aims to analyze the relationship between, on the one hand mediability disputes and the meeting point reached between the parties in conflict through mediation in civil and commercial matters and, secondly, the traditional transaction contract and its requirements, since, in the context studied, it appears that the positive rules on mediation comes calling numerous times, in one form or another, such institute. There is, therefore, the question of whether mediation and settlement agreement lead back to the same and exact conditions, specially concerning the rights and matters to deal with, or different paths through the mediation agreement deviates somewhat from the traditional transaction.